Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.013, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.013, de 11.3.2004 - 5.013, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  À RBJID compete:

        I - exercer a coordenação da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - JID;

        II - executar as atividades de apoio aos militares e civis brasileiros que integram a Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa – DBJID, cumprindo as decisões emanadas do Ministério da Defesa;

        III - executar as atividades de apoio aos militares e civis brasileiros que venham a exercer cargos ou funções nos órgãos da JID:

        a) no sistema de rotação adotado pela JID para o exercício eventual da Vice-Presidência; e

        b) de acordo com os critérios estabelecidos para provimento de representantes no Conselho de Delegados, no Estado-Maior, no Colégio Interamericano de Defesa - CID e na Secretaria; e

        IV - efetuar a coordenação das atividades de estudo e assessoramento em matéria de Defesa, julgadas de interesse pelo Ministério da Defesa e pela Representação Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos - OEA.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO