Decretos

ANEXO I

JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

        Art. 1^o  A Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa – RBJID, órgão que integra a estrutura da Secretaria de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais, do Ministério da Defesa, localiza-se na cidade de Washington, DC, nos Estados Unidos da América, sendo mantida com recursos previstos no orçamento do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

        Art. 2^o  À RBJID compete:

        I - exercer a coordenação da Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - JID;

        II - executar as atividades de apoio aos militares e civis brasileiros que integram a Delegação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa – DBJID, cumprindo as decisões emanadas do Ministério da Defesa;

        III - executar as atividades de apoio aos militares e civis brasileiros que venham a exercer cargos ou funções nos órgãos da JID:

        a) no sistema de rotação adotado pela JID para o exercício eventual da Vice-Presidência; e

        b) de acordo com os critérios estabelecidos para provimento de representantes no Conselho de Delegados, no Estado-Maior, no Colégio Interamericano de Defesa - CID e na Secretaria; e

        IV - efetuar a coordenação das atividades de estudo e assessoramento em matéria de Defesa, julgadas de interesse pelo Ministério da Defesa e pela Representação Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos - OEA.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

        Art. 3^o  A RBJID compreende:

        I - Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa - DBJID:

        a) um Oficial-General da ativa, do primeiro posto, obedecendo ao critério de rodízio entre as Forças Armadas, que acumulará as funções de Chefe da RBJID e da DBJID; e

        b) três Oficiais, um de cada Força Armada, do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou seu equivalente;

        II - Apoio Administrativo: Assessor Administrativo e Auxiliares Locais;

        III - Área de atuação junto à JID: militares do Brasil no Estado-Maior da JID; e

        IV - Área de Estudos e Pesquisas: militares e civis do Brasil no CID:

        a) estagiários: três militares e um civil; e

        b) assessores: três militares e um civil.

        § 1^o  O estagiário e o assessor civis deverão ser, prioritariamente, membros do corpo permanente da Escola Superior de Guerra, e serão indicados por processo seletivo no Ministério da Defesa.

        § 2^o  A RBJID poderá contar com assessores especiais, quando necessário, mediante autorização expressa do Ministro de Estado da Defesa.

        Art. 4^o  Os cargos de caráter permanente de Delegado do Brasil na JID, de Oficial do Estado-Maior da JID e de Assessor do CID, bem como a função de Estagiário do CID, serão preenchidos, em cada um desses órgãos da JID, por três oficiais do posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra ou seu equivalente, representantes de cada Força Singular, que deverão possuir o Curso de Comando e Estado-Maior.

       
Conteudo atualizado em 27/04/2022