Artigo 8 - Decretos (2004) - 5.011, de 11.3.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.011, de 11.3.2004 - 5.011, de 11.3.2004 Publicado no DOU de 12.3.2004 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8o  Ao Conselho Diretor compete:

        I - deliberar sobre as propostas dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária, a serem submetidos à instância superior;

        II - aprovar a proposta orçamentária anual do INCRA e solicitações de créditos adicionais;

        III - aprovar a programação operacional anual do INCRA e suas alterações, com detalhamento das metas e recursos;

        IV - aprovar as normas gerais que tratem de:

        a) aquisição e desapropriação de imóveis rurais;

        b) transações e celebrações de acordos de composição amigável, visando a eliminação de pendências judiciais;

        c) seleção e cadastramento de famílias candidatas ao assentamento;

        d) elaboração e consolidação de projetos de assentamento;

        e) fornecimento de bens, prestação de serviços e celebração de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres;

        f) procedimentos e atos administrativos e de funcionamento do INCRA; e

        g) identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos;

        V - dispor sobre as Superintendências Nacionais e Regionais e Unidades Avançadas;

        VI - autorizar o Presidente a adquirir bens imóveis, inclusive para a instalação de seus serviços, bem como conceder e alienar os que forem julgados desnecessários a tal finalidade;

        VII - apreciar e aprovar as contas e balanços gerais do INCRA;

        VIII - conhecer dos relatórios mensais de avaliação de desempenho do INCRA e sobre eles deliberar; e

        IX - apreciar assuntos que lhes forem submetidos pelo Presidente ou por qualquer dos demais membros.