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Decretos




Decretos - 5.009, de 8.3.2004 - 5.009, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Retificado no DOU de 19.3.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário-GDAPA, e dá outras providências.




Artigo 12