Artigo 17 - Decretos (2004) - 5.009, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 5.009, de 8.3.2004 - 5.009, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Retificado no DOU de 19.3.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário-GDAPA, e dá outras providências.




Artigo 17



Art. 17.  A gratificação a que se refere este Decreto será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais, salvo disposições diversas em lei específica.