Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.009, de 8.3.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.009, de 8.3.2004 - 5.009, de 8.3.2004 Publicado no DOU de 9.3.2004 Retificado no DOU de 19.3.2004 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário-GDAPA, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º  Para efeito de aplicação do disposto neste Decreto, ficam definidos os seguintes termos:

        I - unidade de avaliação: o INCRA ou um subconjunto de unidades administrativas, com no mínimo dez servidores em exercício alcançados pelo art. 1º deste Decreto, conforme definido em ato do titular da entidade, a partir de critérios geográficos, de hierarquia organizacional ou de natureza de atividade;

        II - ciclo de avaliação: período para realização de avaliação, com vistas a aferir o desempenho institucional do INCRA e o desempenho individual dos servidores alcançados pelo art. 1º deste Decreto.