Artigo 12 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 12



Art. 12.  Ao Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação compete:

        I - instruir e opinar sobre assuntos relacionados a:

        a) processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República;

        b) processos de declaração de utilidade pública de imóveis para fins de desapropriação para utilização dos órgãos de Poder Judiciário da União;

        II - registrar as entidades que executam serviços de microfilmagem;

        III - instruir e analisar pedidos relacionados à classificação indicativa de diversões públicas, programas de rádio e televisão, filmes para cinema, vídeo e DVD, jogos eletrônicos, RPG (jogos de interpretação), videoclipes musicais, espetáculos cênicos e musicais;

        IV - monitorar programas de televisão e recomendar as faixas etárias e os horários dos mesmos;

        V - organizar e fiscalizar, mediante inspeção ordinária, as entidades declaradas de utilidade pública federal, as que executam serviços de microfilmagem e as de diversões públicas; e

        VI - instruir e qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.