Artigo 27 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 27



Art. 27.  À Diretoria-Executiva compete:

        I - aprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão aos crimes de sua competência;

        II - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades de operações especiais, ordem política e social, polícia fazendária, polícia marítima, aeroportuária, de fronteiras e de segurança privada;

        III - planejar, coordenar, dirigir e executar operações policiais relacionadas a crimes cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme disposto em lei, dentro das atividades de sua competência;

        IV - aprovar normas gerais de ação relativas às atividades de prevenção e repressão de crimes de sua competência;

        V - propor ao Diretor-Geral inspeções periódicas junto às unidades descentralizadas do Departamento de Policia Federal, no âmbito de sua competência; e

        VI - elaborar diretrizes específicas de planejamento operacional, relativas as suas competências.