Artigo 35 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 35



Art. 35.  À Defensoria Pública da União cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994 e, especificamente:

        I - promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses;

        II - patrocinar:

        a) ação penal privada e a subsidiária da pública;

        b) ação civil;

        c) defesa em ação penal; e

        d) defesa em ação civil e reconvir;

        III - atuar como Curador Especial, nos casos previstos em lei;

        IV - exercer a defesa da criança e do adolescente;

        V - atuar junto aos estabelecimentos policiais e penitenciários, visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias individuais;

        VI - assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recurso e meios a ela inerentes;

        VII - atuar junto aos Juizados Especiais; e

        VIII - patrocinar os interesses do consumidor lesado.

Seção III

Dos Órgãos Colegiados