Artigo 37 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 37



Art. 37.  Ao Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP compete:

        I - formular a Política Nacional de Segurança Pública;

        II - estabelecer diretrizes, elaborar normas e articular a coordenação da Política Nacional de Segurança Pública;

        III - estimular a modernização de estruturas organizacionais das polícias civil e militar dos Estados e do Distrito Federal;

        IV - desenvolver estudos e ações visando a aumentar a eficiência dos serviços policiais, promovendo o intercâmbio de experiências; e

        V - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente.