Artigo 40 - Decretos (2004) - 4.991, de 18.2.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.991, de 18.2.2004 - 4.991, de 18.2.2004 Publicado no DOU de 18.2.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.




Artigo 40



Art. 40.  Ao Defensor Público-Geral incumbe:

        I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

        II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;

        III - velar o cumprimento das finalidades da Instituição;

        IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

        V - baixar o regimento interno da Defensoria Pública da União;

        VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;

        VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União;

        VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

        IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

        X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

        XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público da União;

        XII - determinar correições extraordinárias;

        XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

        XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

        XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgãos de atuação diverso do de sua lotação, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

        XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública da União;

        XVII - aplicar a pena da remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa; e

        XVIII - delegar atribuições à autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

Seção III

Dos Secretários e dos Diretores-Gerais