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Decretos




Decretos - 4.983, de 10.2.2004 - 4.983, de 10.2.2004 Publicado no DOU de 11.2.2004 Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 18/04/2024