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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 11/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 4.603, de 21 de fevereiro de 2003.
Brasília, 30 de janeiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Ciro Ferreira Gomes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.200