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Decretos



Decretos - 4.968, de 30.1.2004 - 4.968, de 30.1.2004 Publicado no DOU de 30.1.2004 (Edição extra) Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12.  O desempenho de função na Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional.

        Art. 13.  O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

UNIDADE

CARGO/FG

No

DENOMINAÇÃO/

CARGO

NE/

DAS/

FG
ASSESSORIA ESPECIAL

1

 Assessor-Chefe da Assessoria Especial

101.6

5

 Assessor Especial

102.5
GABINETE

1

 Chefe de Gabinete

101.5

8

 Assessor

102.4
Coordenação-Geral

1

 Coordenador-Geral

101.4

8

 Assessor Técnico

102.3

4

 Oficial-de-Gabinete II

102.2

3

 Oficial-de-Gabinete I

102.1
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES

1

 Subchefe

NE

1

 Subchefe Adjunto

101.5

1

 Assessor Especial

102.5

10

 Assessor

102.4

8

 Assessor Técnico

102.3

5

 Oficial-de-Gabinete II

102.2

8

 Oficial-de-Gabinete I

102.1
SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS

1

 Subchefe

NE

1

 Subchefe Adjunto

101.5

4

 Assessor Especial

102.5

6

 Assessor

102.4

5

 Assessor Técnico

102.3

1

 Oficial de Gabinete II

102.2

7

 Oficial-de-Gabinete I

102.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E ASSUNTOS INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QUANT.

VALOR

QUANT.

VALOR

NE

6,56

-

-

2

13,12

DAS 101.6

6,15

-

-

1

6,15

DAS 101.5

5,16

-

-

3

15,48

DAS 101.4

3,98

-

-

1

3,98

DAS 101.3

1,28

-

-

-

-

DAS 101.2

1,14

-

-

-

-

DAS 101.1

1

-

-

-

-
 

DAS 102.5

5,16

-

-

10

51,6

DAS 102.4

3,98

-

-

24

95,52

DAS 102.3

1,28

-

-

21

26,88

DAS 102.2

1,14

-

-

10

11,4

DAS 102.1

1

-

-

18

18

TOTAL

90

242,13

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

DA CC P/ SECOP (A)

DA SEGES P/ SECOP (B)

QUANT.

VALOR

QUANT.

VALOR

CNE

6,56

2

13,12

-

-

DAS 101.6

6,15

-

-

1

6,15

DAS 101.5

5,16

2

10,32

1

5,16

DAS 101.4

3,98

-

-

1

3,98

DAS 101.3

1,28

-

-

-

-

DAS 101.2

1,14

-

-

-

-

DAS 102.5

5,16

5

25,8

5

25,8

DAS 102.4

3,98

16

63,68

8

31,84

DAS 102.3

1,28

13

16,64

8

10,24

DAS 102.2

1,14

6

6,84

4

4,56

DAS 102.1

1

15

15

3

3

TOTAL

59

151,4

31

90,73

SALDO DE REMANEJAMENTO (A+B)

90

242,13

Conteudo atualizado em 12/06/2021