Decretos (2004) - 4.965, de 29.1.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.965, de 29.1.2004 - 4.965, de 29.1.2004 Publicado no DOU de 29.1.2004 (Edição extra) Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.