Artigo 22 - Decretos (2004) - 4.961, de 20.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.961, de 20.1.2004 - 4.961, de 20.1.2004 Publicado no DOU de 21.1.2004 Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Exec

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