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Artigo 2
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Art. 2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 2004; 183 ° da Independência e 116 ° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.2004
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