Artigo 1 - Decretos (2004) - 4.952, de 14.1.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.952, de 14.1.2004 - 4.952, de 14.1.2004 Publicado no DOU de 15.1.2004 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, de 23 de novembro de 2000.

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