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Decretos




Decretos - 4.950, de 9.1.2004 - 4.950, de 9.1.2004 Publicado no DOU de 12.1.2004 Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 1