Artigo 4 - Decretos (2004) - 4.950, de 9.1.2004 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 4.950, de 9.1.2004 - 4.950, de 9.1.2004 Publicado no DOU de 12.1.2004 Dispõe sobre a arrecadação das receitas de órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e dá outras providências.

Artigo 4