Decretos (2003) - 4.829, de 3.9.2003 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 4.829, de 3.9.2003 - 4.829, de 3.9.2003 Publicado no DOU de 4.9.2003 Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.