Decretos (2003) - 4.734, de 11.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.734, de 11.6.2003 - 4.734, de 11.6.2003 Publicado no DOU de 12.6.2003 Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.