Decretos (2003) - 4.722, de 5.6.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.722, de 5.6.2003 - 4.722, de 5.6.2003 Publicado no DOU de 6.6.2003 Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.