Artigo 2 - Decretos (2003) - 4.722, de 5.6.2003 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 4.722, de 5.6.2003 - 4.722, de 5.6.2003 Publicado no DOU de 6.6.2003 Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º  O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA estabelecerá os atos normativos que possibilitem o manejo sustentável da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), conforme recomendações apresentadas pela Comissão Especial do Mogno instituída nos termos do Decreto no 4.593, de 2003.

        § 1º  Os planos de manejo florestal que incluem a exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), suspensos pelo Decreto no 4.593, de 2003, deverão ser reformulados para se adequarem às normas referidas no caput deste artigo.

        § 2º  A aprovação de novos planos de manejo que incluem a exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno) será realizada com base nas normas referidas no caput deste artigo.

       
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