Decretos (2003) - 4.675, de 16.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.675, de 16.4.2003 - 4.675, de 16.4.2003 Publicado no DOU de 17.4.2003 Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003.