Decretos (2003) - 4.671, de 10.4.2003 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 4.671, de 10.4.2003 - 4.671, de 10.4.2003 Publicado no DOU de 11.4.2003 e Retidicado no DOU de 23.5.2003 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências.