Art. 14 do Decreto nº 3.142/1999: texto atualizado

Decretos - 3.142, de 16.8.99 - 3.142, de 16.8.99 Publicado no DOU de 17.8.99 Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, §5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Após a instauração do específico processo administrativo fiscal, procedida a apuração e a atualização do débito, de acordo com a legislação previdenciária em vigor, o devedor será notificado do valor da dívida, pelo FNDE, com discriminação das parcelas devidas e dos períodos a que se referem.

~~§ 1^o Recebida a notificação, o devedor terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa junto ao FNDE, efetuar o pagamento ou apresentar solicitação de parcelamento do débito.~~

~~§ 2^o Apresentada a defesa, o processo será submetido à decisão do Secretário-Executivo do FNDE.~~

~~§ 3^o O procedimento será encerrado se o devedor recolher o débito dentro do prazo assinalado.~~

§ 4^o Aplica-se o rito de que trata este artigo aos débitos decorrentes de contratos administrativos celebrados com escolas prestadoras de serviços do SME, procedidas, nestes casos, a apuração e a atualização de acordo com a Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993. (Incluído pelo Decreto nº 4.943, de 30.12.2003)

~~Conteudo atualizado em 02/06/2021~~