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Art. 31 do Decreto nº 3.080/1999



Decretos - 3.080, de 10.6.99 - 3.080, de 10.6.99 Publicado no DOU de 11.6.99 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS do Ministério da Defesa, e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31.  Ao Comando do Exército compete:

I - formular a política e a doutrina militar terrestre;

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar as forças terrestres;

III - realizar estudos e pesquisas de seu interesse;

IV - formular o planejamento estratégico no que concerne à ação do Exército e executar ações relativas à defesa do País;

V - participar na defesa da fronteira marítima e na defesa aérea;

VI - participar no preparo e na execução da mobilização e desmobilização nacionais;

VII - fiscalizar as atividades envolvendo armas, munições, explosivos e outros produtos de interesse militar; e

VIII - produzir material bélico de seu interesse.

Seção IV

Do Comando da Aeronáutica


Conteudo atualizado em 24/05/2021