Art. 32 do Decreto nº 3.080/1999

I - formular e conduzir a política aeronáutica nacional, civil e militar;

II - propor a constituição, a organização e os efetivos, bem como aparelhar e adestrar a Força Aérea Brasileira;

III - formular o planejamento estratégico e executar ações relativas à defesa do País, no campo aeroespacial;

IV - contribuir para a formulação e condução da política nacional de desenvolvimento das atividades aeroespaciais;

V - operar o Correio Aéreo Nacional;

VI - orientar, coordenar e controlar as atividades de aviação civil;

VII - estabelecer, equipar e operar, diretamente ou mediante concessão, a infra-estrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária;

VIII - incentivar e realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento relacionadas com as atividades aeroespaciais;

IX - estimular a indústria aeroespacial; e

X - prover a segurança da navegação aérea.

CAPÍTULO V

Das ATRIBUIÇÕES DOS CHEFES E DIRIGENTES dos órgãos

Do Chefe do Estado-Maior de Defesa