Art. 1º do Decreto nº 3.077: texto atualizado

Decretos - 3.077, de 1º.6.99 - 3.077, de 1º.6.99 Publicado no DOU de 2.6.99 Dá nova redação aos arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 11 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n^o 104, de 22 de abril de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 11. O órgão de orientação superior do BNDES é o Conselho de Administração, composto por:~~

I - sete membros, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado do Orçamento e Gestão e os demais indicados pelo Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o BNDES;

~~II - o Presidente do BNDES, que exercerá a Vice-Presidência do Conselho.~~

~~.............................................................................." (NR)~~

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~~Conteudo atualizado em 29/09/2023~~