Art. 3º do Decreto nº 3.047/1999: texto atualizado

Decretos - 3.047, de 6.5.99 - 3.047, de 6.5.99 Publicado no DOU de 7.5.99. Restabelece a "Medalha do Mérito Mauá".

Artigo 3

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Art. 3^o A concessão da Medalha será efetuada mediante decreto, no qual estarão expressos, em considerandos, os fundamentos de outorga, observados os seguintes critérios:

I - Serviços Relevantes: medalha de alto mérito, conferida a pessoas físicas ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que hajam trabalhado de modo superior à natural expectativa para a expansão e o aperfeiçoamento dos transportes no Brasil;

II - Cruz de Mauá: medalha de alto mérito, conferida a pessoas físicas ou jurídicas, civis ou militares, nacionais ou estrangeiras, que hajam participado com valiosa cooperação para a concretização dos objetivos previstos nos planos e programas de trabalho do Setor Transporte e àqueles que, pelo profundo conhecimento de técnicas próprias de suas atividades, hajam apresentado contribuição efetiva à elevação do nível de eficiência do serviço.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS DA MEDALHA

Conteudo atualizado em 19/11/2021