Artigo 6 - Decretos (1999) - 2.984, de 5.3.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.984, de 5.3.99 - 2.984, de 5.3.99 Publicado no DOU de 8.3.99. Fixa, em caráter excepcional e temporário, limites para movimentação e empenho de dotações orçamentárias e para o pagamento de despesas, estabelece critérios para a execução de despesas de pessoal e encargos sociais dos órgãos do Poder Executivo e define




Artigo 6



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Art. No prazo de quinze dias, contados da publicação deste Decreto, os órgãos relacionados no Anexo III publicarão o detalhamento dos respectivos limites por unidades orçamentárias contempladas na lei orçamentária com dotações para atender a despesas de pessoal e encargos sociais. (Revogado pelo Decreto nº 3.300, de 21.12.99)


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