Decretos (1999) - 2.973, de 26.2.99 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 2.973, de 26.2.99 - 2.973, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.




D2973

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 2.973, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.099, de 29.6.99
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Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nos 1.811, de 25 de fevereiro de 1999, e 1.763-63, de 11 de fevereiro de 1999, e no Decreto no 2.701, de 30 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1o Na assunção, pela União, das obrigações referidas no art. 1o da Medida Provisória no 1.811, de 25 de fevereiro de 1999, serão emitidas Letras Financeiras do Tesouro, Série "B" (LFT-B).

§ 1o Para as obrigações previstas nos incisos I e III do art. 1o da Medida Provisória referida no caput deste artigo, as LFT-B terão as seguintes características:

I - para as dívidas vincendas e para as vencidas em prazo igual ou inferior a cento e oitenta dias, a contar de 31 de janeiro de 1999:

a) forma de emissão: em noventa e seis lotes, correspondendo cada lote a um noventa e seis avos da quantidade de títulos a ser emitida, sendo a quantidade remanescente da divisão incorporada ao nonagésimo sexto lote;

b) vencimento: lotes com vencimentos mensais e consecutivos, a contar da data de emissão;

c) rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

d) resgate: em parcela única, na data de vencimento de cada lote;

II - para as dívidas vencidas em prazo superior a cento e oitenta dias, a contar de 31 de janeiro de 1999:

a) forma de emissão: em lote único;

b) vencimento: em vinte e quatro meses a contar da data de emissão;

c) rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

d) resgate: em parcela única, na data de vencimento.

§ 2o Para as obrigações previstas no inciso II do art. 1o da Medida Provisória referida no caput deste artigo, as LFT-B terão as seguintes características:

a) forma de emissão: em lote único;

b) vencimento: em doze meses, a contar da data de emissão;

c) rendimento: definido pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil;

d) resgate: em parcela única, na data de vencimento;

Art. 2o Sobre os saldos das obrigações a serem assumidas na forma da Medida Provisória no 1.811, de 1999, apurados em 31 de janeiro de 1999, serão aplicados os seguintes deságios:

I - trinta por cento para as obrigações de que trata o inciso II do § 1o do artigo anterior;

II - sete e meio por cento para as obrigações de que trata o § 2o do artigo anterior.

Art. 3o Os saldos apurados em 31 de janeiro de 1999, após a aplicação dos correspondentes deságios, serão atualizados, até a data da emissão dos títulos, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de fevereiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.3.1999 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 14/05/2021