Art. 2º do Decreto nº 2.973/1999: texto atualizado

Decretos - 2.973, de 26.2.99 - 2.973, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o Sobre os saldos das obrigações a serem assumidas na forma da Medida Provisória n^o 1.811, de 1999, apurados em 31 de janeiro de 1999, serão aplicados os seguintes deságios:

~~I - trinta por cento para as obrigações de que trata o inciso II do § 1^o do artigo anterior;~~

~~II - sete e meio por cento para as obrigações de que trata o § 2^o do artigo anterior.~~

~~Conteudo atualizado em 16/11/2025~~