Art. 3º do Decreto nº 2.973/1999: texto atualizado

Decretos - 2.973, de 26.2.99 - 2.973, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Os saldos apurados em 31 de janeiro de 1999, após a aplicação dos correspondentes deságios, serão atualizados, até a data da emissão dos títulos, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil.

~~Conteudo atualizado em 16/11/2025~~