Artigo 3 - Decretos (1999) - 2.973, de 26.2.99 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 2.973, de 26.2.99 - 2.973, de 26.2.99 Publicado no DOU de 1º.3.99. Define os critérios e as condições para a assunção, pela União, das obrigações dos Municípios, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3o Os saldos apurados em 31 de janeiro de 1999, após a aplicação dos correspondentes deságios, serão atualizados, até a data da emissão dos títulos, pela taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil.


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