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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 12/02/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Margarida Coimbra do Nascimento
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.1994.
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