Artigo 7 - Decretos (1993) - 1.035, de 30.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.035, de 30.12.93 - 1.035, de 30.12.93 Publicado no DOU de 3.1.94Dispõe sobre o recolhimento do Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso, e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 30 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Margarida Coimbra do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1993.

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Conteudo atualizado em 02/05/2021