Artigo 5 - Decretos (1993) - 1.026, de 28.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.026, de 28.12.93 - 1.026, de 28.12.93 Publicado no DOU de 29.12.93Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e




Artigo 5



Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo:

    I - aprovar as diretrizes e normas para a gestão do FUNDASE, mediante proposta conjunta da Subsecretaria de Recursos Humanos da SAF e da ENAP;

    II - aprovar os programas e projetos do Fundo:

    a) elaborados e propostos ao Conselho Deliberativo pelos órgãos setoriais e seccionais do SIPEC;

    b) elaborados e propostos pela ENAP em conjunto com a Subsecretaria de Recursos Humanos da SAF;

    III - acompanhar a utilização dos recursos do FUNDASE;

    IV - deliberar sobre propostas de aprimoramento e desempenho do FUNDASE;

    V - deliberar sobre outros assuntos de interesse do FUNDASE.

    
Conteudo atualizado em 11/05/2021