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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Os pagamentos de repasses, contribuições ou subvenções decorrentes de convênios, contratos ou ajustes firmados com entidades assistenciais, cujo objeto seja referente aos programas finalísticos da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA ou da Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência - CBIA, regidos por Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, serão autorizados pelos respectivos presidentes, observado o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.000, de 2 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. A competência prevista no caput poderá ser delegada aos dirigentes regionais das Fundações, observada a conveniência do serviço, em razão de fatores técnicos ou administrativos.
