Artigo 11 - Decretos (1993) - 1.006, de 9.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.006, de 9.12.93 - 1.006, de 9.12.93 Publicado no DOU de 10.12.93Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11. O não cumprimento do disposto neste Decreto implicará, para fins disciplinares e de avaliação, na responsabilização dos funcionários, empregados, procuradores e administradores ou dirigentes que derem causa ao descumprimento e, quando for o caso, na responsabilização civil e criminal.

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021