- Voltar Navegação
- 1.035, de 30.12.93
- 1.034, de 30.12.93
- 1.033, de 30.12.93
- 1.032, de 30.12.93
- 1.031, de 29.12.93
- 1.030, de 29.12.93
- 1.029, de 29.12.93
- 1.028, de 29.12.93
- 1.027, de 28.12.93
- 1.026, de 28.12.93
- 1.025, de 27.12.93
- 1.024, de 27.12.93
- 1.023, de 27.12.93
- 1.022, de 27.12.93
- 1.021, de 27.12.93
- 1.020, de 27.12.93
- 1.019, de 23.12.93
- 1.018, de 23.12.93
- 1.017, de 23.12.93
- 1.016, de 22.12.93
- 1.015, de 22.12.93
- 1.014, de 22.12.93
- 1.013, de 22.12.93
- 1.012, de 22.12.93
- 1.011, de 22.12.93
Artigo 19
§ 1° Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de um ano, podendo ser reconduzidos.
§ 2° O Presidente do Conselho Fiscal será designado pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.
§ 3º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de dois de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e de qualidade.
§ 4° Os Conselheiros e suplentes permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.
Art. 20. Cabe ao Conselho Fiscal supervisionar as atividades da Auditoria interna, a ele diretamente vinculada, acompanhar e verificar a execução financeira e orçamentária, podendo examinar livros ou quaisquer elementos, requisitar informações, pronunciar-se sobre prestação de contas e assuntos de sua fiscalização que lhe forem submetidos pelo Presidente ou pelo conselho da Finep.
CAPÍTULO VI
Da Organização Interna e do Regime de Trabalho
Art. 21. A estrutura organizacional da Finep e a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas em regimento interno, aprovado pela Diretoria Executiva, ad referendum do conselho da Finep.
Art. 22. Aplica-se ao pessoal da Finep o regime da legislação trabalhista.
Art. 23. O ingresso de pessoal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas expedidas pela Diretoria Executiva.
Art. 24. A requisição de servidores da Administração Pública direta ou indireta far-se-á de acordo com as peculiaridades de cada caso, observado o disposto na legislação pertinente.
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 25. O exercício social corresponderá ao ano civil e os demonstrativos da execução financeira e orçamentária obedecerão às normas aplicáveis às empresas públicas.
Art. 26. A Diretoria Executiva fará publicar, no Diário Oficial depois de aprovados pelo Ministro da Ciência e Tecnologia:
I - o Regulamento de Pessoal, com os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade;
II - as alterações efetuadas no Regulamento de Licitações e Contratos da Finep.
Art. 27. Os casos omissos surgidos no cumprimento deste estatuto serão resolvidos pelo Presidente da Finep.