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Artigo 8
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Art. 8° O capital da Finep poderá ser aumentado mediante:
I - participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem assim de entidades da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União;
II - incorporação de reservas de capital, de reservas facultativas e de fundos disponíveis;
III - novos recursos que a União destinar para esse fim.
Parágrafo único. O capital social da Finep poderá ser aumentado por ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, observada a legislação pertinente.
Conteudo atualizado em 29/05/2021
