Artigo 2 - Decretos (1993) - 987, de 17.11.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 987, de 17.11.93 - 987, de 17.11.93 Publicado no DOU de 18.11.93Altera o Decreto n° 907, de 31 de agosto de 1993, que regulamenta a Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2° Fica acrescido o art. 10 ao Decreto n° 907, de 31 de agosto de 1993, remunerando os subseqüentes.

"Art. 10. Passam ao Fundo Nacional de Saúde os saldos das dotações orçamentárias consignadas ao ex-INAMPS, na forma da disposição autorizativa contida no art. 3° e seu parágrafo, da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993."


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