Art. 1º da Lei nº 13.291/2016: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 13.291, DE 25 DE MAIO DE 2016 - Altera os dispositivos que menciona da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.

Artigo 1

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Art. 1 ^o Os arts. 2 ^o , 55 e 99 da Lei n º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 , passam a vigorar com as seguintes alterações:

“
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