Leis Ordinárias - 13.292 - Altera a Lei no 6.704, de 26 de
outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nos
9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para
dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei no
12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da
União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira
Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei no
857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de
obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei no 13.240, de 30 de
dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para
integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de
seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
