Leis Ordinárias - 13.301 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em
saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya
e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de
agosto de 1977.
