Leis Ordinárias - 13.299 - Altera a Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei no 9.427, de 26 de
dezembro de 1996, a Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, a
Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei no
12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração,
transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei no
13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.
