Art. 7º do 13.298: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.298 - Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória no 82, de 7 de dezembro de 2002.

Artigo 7

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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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