Art. 2º do 13.296: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.296 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 16 de junho de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2016

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário
UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2012		Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar							316.230.970
		Operações Especiais
21 244	2012 0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)							316.230.970
21 244	2012 0359 6500	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)							316.230.970
			F	3	1	90	0	100	316.230.970
TOTAL – FISCAL									316.230.970
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									316.230.970

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