Art. 2º do 13.295: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.295 - Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Artigo 2

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Art. 2º (VETADO).

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