Art. 14 do 13.327: texto atualizado

Leis Ordinárias - 13.327 - Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. Os Anexos IX , X , X-A e XII da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 , passam a vigorar na forma dos Anexos XX , XXI , XXII e XXIII desta Lei .

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